Política de Privacidade

A informação que pode ler de seguida respeita a todos os utilizadores deste website, sejam ou não clientes da Quinta da Boavista.

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

O responsável pelo tratamento é a Sogevinus Fine Wines, com o endereço postal Avenida Diogo Leite nº 344, 4400-111 Vila Nova de Gaia.

A Quinta da Boavista conta com um Delegado de Proteção de Dados Pessoais, formalmente designado, e além disso tem habilitado o seguinte canal de comunicação com o mesmo: legal@sogevinus.com

Que tipo de dados tratamos?
Dados fornecidos de forma direta pelo utilizador

A navegação através do nosso site não precisa do seu registo prévio. Não obstante, quando você visita o nosso site, os nossos servidores web armazenam, de forma padrão, informação como o endereço IP e o domínio a partir do qual o acesso é obtido, a data e a hora da visita, etc.

Por outro lado, algumas funcionalidades do nosso site precisam de fornecer informações adicionais através do respetivo formulário (p. ex. para requerer informação personalizada sobre os produtos oferecidos ou para realizar consultas sobre a Quinta da Boavista ou os seus produtos). Se a política de proteção de dados dos referidos serviços diferir da política de proteção de dados geral do site será informado com caráter prévio.

Dados fornecidas de forma indireta pelo utilizador

Através da sua navegação, podem ser instaladas no seu dispositivo diferentes cookies em conformidade com o estabelecido na nossa Política de Cookies.

Para que tratamos os seus dados?

Sem prejuízo do indicado no parágrafo seguinte da presente secção 3, os dados de caráter pessoal serão utilizados apenas para permitir a navegação pelo nosso site e, caso a Política de Cookies seja aceite, para analisar a navegação realizada e realizar publicidade comportamental.

Da mesma forma, previamente à utilização dos diferentes formulários web, será informado sobre o tratamento que será efetuado dos seus dados fornecidos através dos referidos formulários e, se for caso disso, o seu consentimento será requerido para o envio de ofertas e promoções através de qualquer canal eletrónico e / ou não eletrónico, de caráter geral ou adaptadas ao seu perfil, sobre os produtos e / ou serviços oferecidos e/ou comercializados pela Quinta da Boavista e/ou pelas empresas e entidades integrantes da Quinta da Boavista – cujas atividades compreendem as de tipo financeiro, social, assegurador, imobiliário, de investimento imobiliário, de formação e de marketing e de serviços de consultoria e assessoramento –, bem como de empresas colaboradoras que ofereçam produtos e / ou serviços financeiros, de seguros, de lazer, alimentos, eletrodomésticos, mobília, veículos, calçado, têxtil, óticas, serviços e produtos de consumo pessoal, etc.. Se for caso disso, poderá revogar o seu consentimento a qualquer altura e de forma gratuita através do envio de uma mensagem ao endereço de correio eletrónico: legal@sogevinus.com.

A quem comunicamos os seus dados?

Para poder prestar-lhe o melhor serviço e dar seguimento aos requerimentos que, se for caso disso, você apresentar através do site, a Quinta da Boavista poderá ceder os dados obtidos por meio dos diferentes formulários às empresas do seu Grupo Económico que em cada caso corresponderem em virtude do objeto do requerimento.

Prevê-se alguma Transferência Internacional?

A Google Inc, companhia de Delaware cujo escritório principal se encontra no 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View (Califórnia), CA 94043, Estados Unidos da América (“Google”), presta à Quinta da Boavista um serviço analítico através da instalação de diferentes cookies no seu dispositivo (serviço Google Analytics). Caso aceite a Política de Cookies, a informação que esta cookie gera (incluindo o seu endereço IP) será transmitida e arquivada pela Google nos seus diferentes servidores. Para garantir a proteção dos seus dados, a Google aderiu ao escudo de proteção da privacidade (Privacy Shield) ao abrigo do nosso regulamento.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados?

Os dados pessoais serão conservados exclusivamente durante o prazo necessário para permitir a sua navegação pelo site, analisar a sua navegação (em caso de aceitação da Política de Cookies), dar seguimento aos requerimentos de serviço ou informação que, se for caso disso, você apresentar através do site e manter, desenvolver e controlar as relações de negócio que puderem ser estabelecidas na sequência dos referidos requerimentos. No momento em que deixem de ser necessários para as finalidades para os quais foram obtidos, e salvo se você tiver consentido a sua conservação durante um período de tempo superior, os dados serão cancelados conforme o disposto no regulamento de proteção de dados, o qual implica o seu bloqueio, estando disponíveis apenas para a atenção de possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento dos dados durante os prazos de prescrição legal (com caráter geral, até 20 anos por aplicação do Código Civil). Após decorrido o período de bloqueio, proceder-se-á à completa remoção dos dados.

Quais são os seus direitos?

O nosso regulamento de proteção de dados outorga-lhe uma série de direitos com relação ao tratamento de dados que implicam os nossos serviços, que podemos resumir nos seguintes:

Direito de acesso: Conhecer que tipo de dados estamos a tratar e as características do tratamento que estamos a executar.

Direito de retificação: Poder requerer a alteração dos seus dados por serem estes inexatos ou não verdadeiros.

Direito de portabilidade: Poder obter uma cópia num formato interoperável dos dados que estejam a ser tratados.

Direito à limitação do tratamento nos casos indicados na Lei.

Direito a opor-se à tomada de decisões automatizadas.

Direito de cancelamento: Requerer o cancelamento dos seus dados quando o tratamento já não seja necessário.

Direito de oposição: Requerer a cessação no envio de comunicações comerciais nos termos antes indicados.

Direito a revogar o consentimento prestado.

Pode exercer os seus direitos por correio eletrónico dirigido ao endereço postal: Avenida Diogo Leite nº 344, 4400-111 Vila Nova de Gaia ou de correio eletrónico legal@sogevinus.com, indicando o direito a exercer e juntando os documentos requeridos.

No site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pode encontrar uma série de modelos que irá ajudá-lo no exercício dos seus direitos. Tem também direito a interpor uma reclamação perante a autoridade de controlo (em Portugal, a CNPD) caso julgue terem sido infringidos os seus direitos.

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.

O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

O que são litígios de consumo?
São litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (artigo 2º nº 1 da Lei nº 144/2015.

O que é a RAL?
A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.

O que são entidades RAL?
São entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17º da Lei nº 144/2015.

Quem é responsável pela gestão da lista de entidades RAL?
A Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades RAL ( ver ANEXO I).

Quantas entidades RAL existem em Portugal?
Em Portugal, existem dez Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Sendo que, sete são de competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em, Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira. Existe também o centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Existem ainda dois centros de competência específica especializados no setor automóvel e no setor dos seguros.

Como é que uma empresa sabe qual é a entidade RAL que deve indicar aos seus consumidores?
O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.

Exemplificando:

Uma empresa que tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho, deverá indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse concelho.

Uma empresa que exerça a sua atividade em todo o território nacional, deverá indicar todas a entidades competentes.

Uma oficina reparadora de veículos, uma empresa seguradora ou uma agência de viagens, devem indicar as entidades especializadas para esses sectores.

Quem está obrigado a informar os consumidores sobre as entidades RAL?

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei. Só estão excluídos os prestadores de Serviços de Interesse Geral sem contrapartida económica tais como, os serviços sociais prestados pelo estado ou em seu nome, os serviços de saúde e os serviços públicos de ensino complementar ou Superior.

As obrigações que decorrem da Lei nº 144/2015 aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os setores económicos não excluídos pela referida lei, incluindo aqueles em que exista já legislação específica que preveja idêntica obrigação.

Existe alguma imposição de adesão a uma entidade RAL?
A presente lei não impõe a adesão a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes. Mas, existe é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, como por exemplo para a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

Como é que as empresas devem prestar essas informações?
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado (artigo 18º nº 2 da Lei nº 144/2015). Assim:

No sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista.

Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contratos de adesão.

Não existindo forma escrita, a informação deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou na fatura entregue ao consumidor.

A lei prevê algum modelo padronizado de informação a prestar aos consumidores?
Não. No entanto, segue em anexo uma proposta de formulação de um letreiro (Anexo II).

Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigação de informação a prestar aos consumidores?
Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento destes deveres, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.

Qual a consequência do não cumprimento do dever de informação a prestar aos consumidores?
O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços constitui contraordenação, punível com:

Coima entre € 500 e € 5000, quando cometidas por uma pessoa singular.

Coima entre € 5000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva.

Quando se aplica este novo regime?
A Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, entrou em vigor a 23 de Setembro de 2015, sendo que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispunham de 6 meses, contados a partir dessa data, para se adaptarem a este novo regime. Desta forma, desde 23 de Março de 2016 as empresas devem ter esta informação disponível para os seus consumidores.

 

ATENÇÃO: A informação dos consumidores sobre as entidades RAL disponíveis não dispensa os fornecedores de bens e prestadores de serviços de facultarem aos consumidores o Livro de Reclamações, obrigatório nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro.